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Notícia · há 12 anos

Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares (TRF1)

O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária...

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Notícia · há 12 anos

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos (Notícias STF)

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas...

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Notícia · há 12 anos

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs (Notícias STF)

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a...

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