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Notícia · há 9 anos

Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares (TRF1)

O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária...
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Notícia · há 9 anos

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos (Notícias STF)

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas...
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Notícia · há 9 anos

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs (Notícias STF)

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a...
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Notícia · há 9 anos

Projeto de lei limita judicialização em cobranças tributárias do Município de Natal (Notícias TJ/RN)

A discussão de um projeto de lei que facilite a arrecadação do Município de Natal e auxilie o Judiciário do RN a reduzir o número de ações relativas à Execução Fiscal em tramitação foi o motivo de...
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Notícia · há 10 anos

Mesmo sem risco de quebra, Lojas ... terão de responder a ação de falência (Notícias STJ)

É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas. Com esse...
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Notícia · há 10 anos

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário (Notícias STF)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre...
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Notícia · há 10 anos

Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio (Notícias STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que são extraconcursais - e portanto pagos com precedência - os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor após a decisão...
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Notícia · há 10 anos

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos ... quanto ao IPTU (Notícias STF)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a ... não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos...
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Notícia · há 10 anos

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado (Notícias STF)

Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual é questionada a...
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Notícia · há 10 anos

Não se aplica o princípio da insignificância a crime de descaminho praticado habitualmente (Notícias TRF3)

Decisão do TRF3 entendeu não ser caso de absolvição sumária de acusados, independente de valor do tributo ser inferior a patamar legal estabelecido Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma...
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